Mudança na CNH: Exame Toxicológico pode se tornar obrigatório para todas as categorias

A segurança no trânsito está entre uma das maiores preocupações no Brasil, e o Projeto de Lei nº 9.365/2021 tem o potencial de promover alterações significativas nos critérios de avaliação dos motoristas em âmbito nacional. Após ser aprovado pelo Senado Federal, com modificações no texto original, o projeto foi devolvido à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Caso seja sancionada, a medida impactará motoristas de todas as categorias, além de manter a obrigatoriedade já vigente, desde 2016, para os condutores das categorias C, D e E, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.103, conhecida como a "Lei do Motorista".

Atualmente, os condutores das categorias C, D e E são obrigados a submeter-se a exames toxicológicos para comprovar a ausência de consumo de substâncias psicoativas na primeira habilitação, renovação, mudança de categoria e a cada dois anos e seis meses, conforme disposto no Art. 10-A da Resolução nº 923/2022, com as alterações da Resolução nº 1009/2024 do CONTRAN. A proposta legislativa em tramitação visa estender a obrigatoriedade do exame toxicológico aos novos condutores (primeira habilitação) para as categorias A e B, com o intuito de reforçar a segurança viária e prevenir acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.

Estudos mostram que o uso de substâncias como álcool, maconha, cocaína e outros psicoativos afeta diretamente a capacidade de dirigir com segurança. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), motoristas sob efeito de drogas têm o tempo de reação mais lento, dificuldades de coordenação motora e perda de atenção, o que aumenta consideravelmente as chances de envolvimento em acidentes.

Em 2023, uma operação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelou que 18,87% dos motoristas profissionais utilizam substâncias químicas, sendo que 2,83% fazem uso diário. Entre os motoristas que trabalham mais de 16 horas por dia, esse número sobe para 50%.

Além disso, um levantamento da Universidade de São Paulo (USP) aponta que 31% dos acidentes com feridos no trânsito são causados por motoristas sob o efeito de substâncias psicoativas. Esses números reforçam a urgência de adotar medidas rigorosas para controlar o uso de drogas entre motoristas e prevenir acidentes. A exigência do exame toxicológico para todos os condutores novatos pode ser uma importante ferramenta para detectar o uso de substâncias antes que o motorista entre na estrada, contribuindo para um trânsito mais seguro.

Exame toxicológico: uma medida eficaz?

Segundo a SOS Estradas, a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E tem contribuído para a redução de acidentes envolvendo profissionais do transporte de cargas e passageiros. O exame, realizado por meio de coleta de cabelo ou pelo, permite identificar o uso de substâncias psicoativas nos últimos 180 dias, o que torna essa técnica mais eficaz do que o exame de urina, que detecta apenas o uso recente de drogas. No entanto, a Resolução CONTRAN exige que o exame toxicológico para motoristas seja capaz de identificar o uso de substâncias nos últimos 90 dias retroativos, conforme as regulamentações vigentes.

Segurança no trânsito e a importância da medida

O uso de substâncias psicoativas por motoristas é um dos maiores desafios para a segurança no trânsito no Brasil. A proposta de tornar o exame toxicológico obrigatório para todos os motoristas que tirarem a primeira habilitação é uma medida que visa prevenir acidentes, salvar vidas e reduzir os impactos econômicos e sociais causados pela violência no trânsito.

Caso sancionado, o projeto de lei promoverá alterações relevantes e representará um avanço significativo na busca por um trânsito mais seguro. Ademais, contempla a exigência de exames para motoristas de aplicativos e taxistas, bem como a implementação do programa de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social, destinado a financiar a obtenção da habilitação para condutores de baixa renda, utilizando, para tanto, os recursos provenientes das multas de trânsito.

A inclusão do exame toxicológico no processo de habilitação é uma medida preventiva importante contra o uso de substâncias psicoativas ao volante, contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação aos impactos dessas substâncias na direção. Neste contexto, a campanha Maio Amarelo deste ano abordará o tema "Mobilidade Humana e Responsabilidade Humana", com o objetivo de provocar uma reflexão sobre o papel de cada um na mobilidade e como nossas ações influenciam a vida de todos ao nosso redor.

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