Exame toxicológico | O que mudou com a nova resolução.

Em março de 2016 entrou em vigor a Lei federal 13.103, que determina a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção (exame do cabelo) para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, assim como na pré-admissão e no desligamento dos motoristas contratados de acordo com a CLT.

Com a chegada da resolução 691/2017 de 27 de setembro de 2017, várias mudanças foram implementadas. Confira a seguir os principais pontos (alterados ou incluídos) da nova resolução.

ENTENDENDO A RESOLUÇÃO 691/2017

Sobre a forma de Comercialização

O laboratório credenciado (DB Toxicológico) deverá realizar a venda direta do teste aos condutores interessados, sem intermédio ou delegação de terceiros. Deste modo, é vedada a revenda dos exames, bem como cobrança direta ao condutor de qualquer valor relativo ao exame toxicológico.

A nota fiscal de serviço ao consumidor final também será emitida diretamente pelo laboratório credenciado  pelo DENATRAN.

Sobre o posto de coleta

A coleta do material só poderá ser realizada em postos exclusivamente contratados pelo laboratório credenciado. É importante salientar que, obrigatoriamente, o posto de coleta deverá possuir CNES e alvará de funcionamento.

Sobre o certificado de qualidade

O Posto de Coleta terá que apresentar o CERTIFICADO DE CONFORMIDADE emitido por organismos de inspeção. Toda esta certificação será auxiliada pelo DB Toxicológico.

Sobre as exigências referente à cadeia de custódia

A cadeia de custódia é a garantia de que o resultado liberado é referente a amostra coletada.  Por isso é importante que o profissional do Posto de Coleta esteja devidamente treinado para recolher o  material biológico para o exame.

Também está previsto na resolução que, para realização do exame se faz necessário:

UM MÉDICO REVISOR

O médico revisor é o responsável pela interpretação e emissão dos laudos toxicológicos. Este deve considerar o uso de substâncias para tratamento médico, o nível de substância detectada, o comprometimento e a capacidade do condutor.

UMA TESTEMUNHA DE COLETA

No momento da coleta uma testemunha devidamente identificada, cujos dados deverão ser inseridos em campo específico do formulário RENACH, deverá acompanhar todo o processo.

A figura da testemunha poderá ser dispensada no caso em que o condutor consentir expressamente na realização da filmagem do procedimento de coleta

EQUIPAMENTO BIOMÉTRICO

O condutor, o coletor e a testemunha devem realizar o registro digital através de um sistema eletrônico que será fornecido pelo laboratório credenciado ao Denatran.

AMOSTRA CONTRA PROVA

Deverá será armazenada pelo laboratório credenciado pelo período de cinco anos. A análise da contraprova deverá ser realizada pelo mesmo laboratório que promoveu a 1º análise da amostra original.

Ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará um termo afirmando estar ciente de que, a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente.

 

Saiba mais sobre a realização do exame aqui.