Legislação

Deliberação 222 do Contran

A publicação de deliberação 222 do Contran, estendeu os prazos para a renovação do exame toxicológico impostos pela nova Lei 14.071.  Fique por dentro das principais alterações:

  • Até que seja inserida a informação contendo o resultado da análise, o laboratório credenciado deverá inserir no RENACH, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a informação com a data e a hora da realização da coleta da amostra.
  • Para fins de fiscalização, a realização do exame periódico é caracterizada pela coleta da amostra, nos termos do § 3º
  • Até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo máximo previsto no caput do art. 14 para inserção da informação do resultado no RENACH será de 25 (vinte e cinco) dias contados a partir da coleta.
  • Independentemente de o prazo para renovação da CNH ter sido ou venha a ser prorrogado, o prazo limite para realização do exame toxicológico fica mantido
  • Não se aplica a penalidade prevista no parágrafo único do art. 165-B do CTB pela não realização do exame toxicológico periódico exigido no § 2º do art. 148-A do CTB ao condutor da categoria C, D ou E que exerce atividade remunerada ao veículo, cuja data de validade da CNH seja anterior a 12 de outubro de 2023.
  • O descumprimento do prazo limite estabelecido no cronograma para a realização do exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB sujeita o condutor à infração prevista no caput do art. 165-B do CTB a partir do dia imediatamente subsequente, conforme indicado no cronograma disponibilizado pelo DENATRAN
  • O exame toxicológico periódico poderá ser utilizado para fins de renovação da CNH em até 90 (noventa) dias após a data da coleta da amostra.
  • Após decorridos mais de 90 (noventa) dias da data da coleta da amostra para o exame toxicológico periódico, o condutor deverá realizar novo exame toxicológico para fins de renovação da CNH.

Nova lei 14.071

Principais alterações no ctb para o exame toxicológico

A nova Lei 14.071 prevê algumas mudanças nos prazos da renovação das carteiras de motoristas, limite de pontuação e da validade para o exame toxicológico. Sancionada no dia 13/10/2020, ela determina que as alterações no CTB passam a valer a partir do dia 12/04/2021.

Conheça as principais mudanças:

Sobre o exame toxicológico

  • Motoristas com CNHs C,D e E, com idade inferior a 70 anos, passam a realizar o exame toxicológico com periodicidade de 2 anos e 6 meses, a contar da data de emissão ou renovação da CNH;
  • Motoristas acima de 70 anos não precisam renovar o exame toxicológico antes do vencimento da sua CNH;
  • Os 30 meses para renovação do exame toxicológico devem ser contados a partir da data de emissão ou renovação da CNH.

Regra de aplicação da exigência do exame toxicológico periódico

  • Motoristas cuja emissão ou renovação da CNH se deu após 13/10/2018 deverão realizar o exame periódico a partir do dia 12/04/2021 e assim sucessivamente.
  • Os motoristas que não fizerem o periódico do exame toxicológico deverão realizá-lo imediatamente a fim de se evitar as sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Penalidade para o descumprimento dessa obrigação

  • 7 pontos na carteira, é considerado infração gravíssima;
  • 3 meses de suspensão do direito de dirigir, só retoma o direito após o prazo e é condicionada à realização do exame toxicológico;
  •  Pagamento de multa de R$ 1.467,35

NÃO HÁ A NECESSIDADE DE ANDAR COM O EXAME TOXICOLÓGICO, OS ORGÃOS FISCALIZADORES TERÃO ACESSO AO BANCO DE DADOS PARA CONFERÊNCIA DA VALIDADE DO EXAME TOXICOLÓGICO.

Outras informações importantes

Novo prazo de validade das cnhs que serão renovadas a partir do dia 12/04/2021:

  • Condutores com menos de 50 anos – validade de até 10 anos;
  • Condutores entre 50 e 70 anos – validade de até 5 anos;
  • Condutores acima de 70 anos – validade de até 3 anos.

Alteração no limite de pontos a partir de 12/04/2021 para todas as cnhs, independente da data de emissão e renovação

  • 20 pontos, no período de 12 meses, com 2 ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima;
  • 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima.
  • Condutor que exerce atividade remunerada, 40 pontos, no período de 12 meses, independente da natureza das infrações.

Entenda o que mudou com a Resolução 691/2017.

Sobre a forma de Comercialização  O laboratório credenciado deverá realizar a venda direta do teste aos condutores interessados. Deste modo, é vedada a revenda dos exames, bem como a cobrança direta ao condutor de qualquer valor relativo ao exame toxicológico. A nota fiscal de serviço ao consumidor final também será emitida diretamente pelo laboratório credenciado pelo DENATRAN, neste caso o DB Toxicológico.  

Sobre o certificado de qualidade O Posto de Coleta terá que apresentar o CERTIFICADO DE CONFORMIDADE emitido por organismos de inspeção de conformidade acreditados pelo INMETRO.

Médico Revisor O médico revisor é o responsável pela interpretação e emissão dos laudos toxicológicos. Este deve considerar o uso de substâncias para tratamento médico, o nível de substância detectada, o comprometimento e a capacidade do condutor.

Testemunha de Coleta No momento da coleta uma testemunha devidamente identificada, cujos dados deverão ser inseridos em campo específico do formulário RENACH, deverá acompanhar todo o processo. A figura da testemunha poderá ser dispensada no caso em que o condutor consentir expressamente na realização da filmagem do procedimento de coleta.

Biometria O condutor, o coletor e a testemunha devem realizar o registro digital através de um sistema eletrônico fornecido pelo laboratório credenciado ao Denatran.

Contraprova Deverá ser armazenada pelo laboratório credenciado pelo período de cinco anos. A análise da contraprova deverá ser realizada pelo mesmo laboratório que promoveu a primeira análise da amostra original. Ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará um termo afirmando estar ciente de que, a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente.

Cadeia de Custódia A cadeia de custódia é a garantia de que a amostra coletada será analisada, por isso é importante que o profissional do posto de coleta esteja devidamente treinado para recolher o material biológico para o exame.

Leia a Legislação e as Resoluções na íntegra